Porque a homofobia continua a existir na sociedade mas também na lei, e porque a igualdade de direitos ainda está por cumprir, a Associação ILGA Portugal tem vindo a desenvolver um trabalho político intensivo junto dos principais partidos, junto de diversos organismos públicos e junto da sociedade civil.
Para que a informação mais relevante sobre as nossas posições e sobre as posições dos partidos quanto a questões LGBT esteja mais facilmente acessível, optámos pela criação deste site.
Assim, a secção "O que aconteceu" descreve os mais importantes acontecimentos do ponto de vista legislativo e político desde a criação da Associação em 1996.
A secção "O que queremos" resume as posições da Associação ILGA Portugal comunicadas aos principais partidos, sobre temas como o casamento, parentalidade, idade de consentimento, etc.
Eleições para o Parlamento Europeu, 2009
As eleições para o Parlamento Europeu são importantes também pelo impacto que podem ter na luta pela igualdade. Disponibilizamos por isso alguns dados que podem contribuir para um voto mais informado no dia 7 de Junho.
Exemplos do papel do Parlamento Europeu na luta contra a discriminação
A luta contra a discriminação, nomeadamente com base na orientação sexual e na identidade de género, é um valor basilar da
construção europeia. O Parlamento Europeu tem um papel particularmente importante nessa luta: basta lembrar o impacto no caso
Buttiglione (ver aqui igualmente).
Também no passado mês de Abril, a Associação ILGA Portugal enviou uma carta a tod@s @s deputad@s ao Parlamento Europeu
solicitando o apoio ao relatório Buitenweg sobre a proposta da Directiva da União Europeia relativa ao princípio da igualdade
de tratamento em função da idade, deficiência, religião/crença e orientação sexual em áreas como bens e serviços, educação, saúde
e protecção social.
O relatório foi aprovado e a votação d@s eurodeputad@s de Portugal foi a seguinte:
A favor: Capoulas Santos (PS), Casaca (PS), Esteves (PSD), Estrela (PS), Fernandes (PS), Ferreira (PS), Figueiredo (CDU), Guerreiro (CDU), Gomes (PS), Madeira (PS), Pinheiro (PSD), Portas (BE), Santos (PS), Sousa Pinto (PS)
Contra: Graça Moura (PSD), Queiró (CDS-PP), Ribeiro e Castro (CDS-PP)
Abstenção: Coelho (PSD), Freitas (PSD), Marques (PSD) e Silva Peneda (PSD)
Questionário e compromisso eleitoral
No passado dia 17 de Maio, a Associação ILGA Portugal - Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero enviou um pequeno questionário às candidatas e aos candidatos ao Parlamento Europeu no sentido de ajudar a esclarecer o eleitorado em relação ao seu empenho e compromisso na luta contra a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género. As primeiras três questões correspondem a prioridades da Associação ILGA Portugal a nível nacional, que terão consequências também a nível da livre circulação no espaço da União Europeia. E porque a Associação ILGA Portugal representa Portugal na EU Network da ILGA-Europe, a quarta questão diz respeito ao compromisso eleitoral elaborado pela ILGA-Europe. O questionário e as respostas recebidas, assim como o conteúdo dos Manifestos Eleitorais dos diversos partidos relevante para os direitos da população LGBT podem ser lidos neste ficheiro pdf.
Audiência Parlamentar sobre a realidade das pessoas transsexuais em Portugal
No passado dia 21 de Fevereiro de 2008, a Associação ILGA Portugal participou numa audiência com o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sobre a realidade das pessoas transsexuais em Portugal (a convite do Grupo Parlamentar). A Associação esteve representada por membros da Direcção e do Grupo de Intervenção Política e por membros do GRIT (Grupo de Reflexão e Intervenção sobre Transsexualidade), que é actualmente o único colectivo português dedicado à questão da Transsexualidade. Enfatizámos na audiência a urgência da aprovação de uma Lei da Identidade de Género que respeite os Direitos Humanos e a Constituição da República Portuguesa - e esperamos que todos os partidos reconheçam a necessidade desta medida.
Nesse sentido, o GRIT e a Associação ILGA Portugal enviaram no mesmo dia uma carta a todos os grupos parlamentares apresentando o documento informativo e reivindicativo sobre Transsexualidade e alertando para a necessidade urgente de uma Lei da Identidade de Género.
Associação ILGA Portugal em audiência com o Ministro da Administração Interna
A Associação ILGA Portugal foi recebida na passada 3ª feira, 9 de Outubro de 2007, pelo Ministro da Administração Interna.
O motivo da audiência foi a proposta de Boas Práticas para o Relacionamento entre as Forças e Serviços de Segurança e as Cidadãs e os Cidadãos LGBT apresentada pela Associação ILGA Portugal.
O Ministro da Administração Interna mostrou-se receptivo às nossas propostas, partilhando a nossa visão da homofobia enquanto problema social, e assumindo dois compromissos de relevo:
- a formação anti-homofobia no Instituto Superior de Polícias, no âmbito dos Direitos Fundamentais;
- a recomendação de boas práticas junto das forças e serviços de segurança relativamente ao crime de discriminação previsto no artigo 240º do recente Código Penal, no âmbito da densificação da Lei de Política Criminal que prevê o crime de Discriminação como um crime prioritário.
Este será um primeiro passo no "desenvolvimento de acções anti-discriminatórias junto de grupos sociais particularmente sensíveis para a qualidade da nossa democracia", medidas sistematicamente reivindicadas pela Associação ILGA Portugal e previstas no Programa do actual Governo, estando também de acordo com as recomendações da «Resolução sobre Homofobia na Europa» aprovada em Janeiro de 2006 pelo Parlamento Europeu.
A Associação ILGA Portugal congratula-se pelos compromissos assumidos pelo Ministro da Administração Interna e espera que a sua concretização represente apenas o início de um plano integrado de luta contra a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género que se estenda a outros sectores-chave como a Justiça e a Saúde.
Aprovação do novo Código Penal
Entrou em vigor a 15 de Setembro de 2007 o novo Código Penal (Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º. 400/82, de 23 de Setembro), que incluiem a introdução de agravamentos penais explícitos para crimes motivados pela homofobia, à semelhança do que acontece já com o racismo ou com sentimentos anti-religiosos. Ler mais sobre as alterações na secção "O que queremos".
Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Tod@s - Colóquio sobre Discriminação com Base na Orientação Sexual
As conclusões do colóquio sobre Discriminação com Base na Orientação Sexual que se realizou no dia Internacional contra a homofobia (IDAHO) podem ser lidas aqui.
A reivindicação da igualdade no acesso ao casamento civil
Partidos políticos começam a tomar iniciativas
Na sequência da pressão por parte da sociedade civil para a igualdade no acesso ao casamento civil, primeiro o Bloco de Esquerda e depois o Partido Ecologista "Os Verdes" entregaram na Assembleia da República projectos-lei para a alteração do código civil de modo a incluir esta reivindicação. A Juventude Socialista (que tem 9 deputados) apresentou um ante-projecto de lei no mesmo sentido, apesar de declarações por parte de responsáveis do PS de que o assunto não será discutido antes de 2007.
A Associação ILGA Portugal reiniciou em Fevereiro uma nova ronda de audiências com os partidos políticos com assento parlamentar, tendo sido já recebida pelos grupos parlamentares do Bloco de Esquerda, PEV, PCP, JS e pela direcção do PCP. A audiência com o grupo parlamentar do CDS teve de ser reagendada devido a doença da deputada Teresa Caeiro e a com o grupo parlamentar do PSD aguarda agendamento. Até ao momento não recebemos qualquer resposta do grupo parlamentar do PS ao nosso pedido de audiência. Posteriormente será aqui feita uma análise mais detalhada, quer dos projectos-lei quer das audiências.
Associação ILGA Portugal entrega na Assembleia da República a petição pela Igualdade no Acesso ao Casamento Civil
No dia 17 de Setembro de 2005 a Associação ILGA Portugal lançou uma petição que promove a revisão do Código Civil português para que casais de pessoas do mesmo sexo possam ter acesso ao casamento civil. A petição, contendo 7133 assinaturas foi entregue ao Presidente da Assembleia da República Dr. Jaime Gama, no dia 16 de Fevereiro de 2006. Para saber mais sobre esta iniciativa vá à secção "O que queremos".
A alteração do código civil por via judicial: a iniciativa de Teresa e Helena
No dia 2 de Fevereiro de 2006, na 7.ª Conservatória do Registo Civil, Teresa Pires e Helena Paixão deram início ao seu processo de casamento civil, através de um requerimento que acabou por ser indeferido pelo conservador no dia seguinte. O advogado de Teresa e Helena, Luís Grave Rodrigues, entregou um recurso da decisão, dando início a um processo judicial que começará no Tribunal Cível da Comarca de Lisboa. A imprensa seguiu atentamente esta iniciativa.
O recurso ao Tribunal Constitucional deu entrada naquela instância a 17 de Julho de 2007, sendo que as alegações foram entregues a 19 de Outubro de 2007.
Actualizado a 05/06/2009