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Um dia histórico na defesa dos Direitos Humanos das pessoas Trans e Intersexo
2018-04-13
Votações Direitos Humanos Trans e Intersexo
A Assembleia da República aprovou hoje uma lei histórica e decisiva para a proteção e respeito pelo direito à autodeterminação e à integridade corporal das pessoas trans e intersexo.
 
Como resultado, as pessoas trans poderão finalmente requerer a alteração do nome e sexo legal no registo civil através de procedimentos baseados na autodeterminação, caindo assim a enorme barreira burocrática associada ao preconceito e colocada pela obrigação da apresentação de relatórios médicos para esta alteração nos documentos, separando-se finalmente a esfera clínica da legal.
 
Outra das grandes novidades desta lei consiste na possibilidade de acesso a maiores de 16 anos, facto de irá sem dúvida permitir uma maior integração das pessoas trans e facilitar os processos de transição social. Através deste diploma, serão também proibidas mutilações genitais à nascença no caso de bebés e crianças intersexo, a menos que as intervenções cirúrgicas sejam estritamente necessárias para a sua sobrevivência, abrindo-se um caminho novo de reconhecimento e proteção das pessoas intersexo em Portugal.
 
“Para quem acompanhou atentamente a longa discussão em sede de especialidade, tornou-se evidente que o passo que hoje dado era mesmo fundamental e urgente. Foi profundamente esclarecedor ver toda a sociedade civil que trabalha no terreno pronunciar-se inequivocamente a favor destes avanços. Estamos verdadeiramente felizes com o resultado desta votação”, explica Nuno Pinto, Presidente da Direção da Associação ILGA Portugal - Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Intersexo.
 
Apesar destas conquistas, a proposta hoje aprovada é omissa sobre vários procedimentos legais que poderiam ter sido melhorados, nomeadamente em relação a jovens menores de 16 anos, à população de pessoas migrantes e refugiadas e à alteração dos documentos de descendentes, pelo que há ainda muito trabalho a fazer para garantir os direitos das pessoas trans e intersexo, tal foi deixado claro por ativistas e especialistas durante a fase de discussão das várias propostas apresentadas no Parlamento.
 
Com este resultado histórico, Portugal junta-se à Noruega, Dinamarca, Bélgica, Irlanda e Malta, numa lista ainda restrita de países na frente da conquista de Direitos para as pessoas LGBTI na Europa.
 
“Com a aprovação desta lei, o Estado está finalmente a dizer que está do lado das pessoas trans e que as reconhece em plenitude, dando sinais à sociedade de que merecem toda a dignidade na sua vivência diária. No mesmo sentido, ao proteger as características sexuais de bebés e crianças intersexo, assegura que estas pessoas têm o direito de experienciar a vivência dos seus corpos na íntegra, sem mutilações, sem decisões não consentidas ou sem a sua expressa vontade”, acrescenta Daniela Bento, membro da Direção da ILGA Portugal e coordenadora do GRIT - Grupo de Reflexão e Intervenção Trans da associação.
 
Durante as últimas semanas, associações LGBTI, ativistas internacionais e especialistas em Direito, Psicologia e Psiquiatria estiveram presentes nas audições parlamentares e partilharam com os partidos as suas posições favoráveis. Também a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia, a ILGA Europe, a Transgender Europe, a Organisation Intersex International Europe e a Organização das Nações Unidas, tal como várias entidades nacionais, se manifestaram a favor destas alterações.
 
13 de abril de 2018
 
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