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Veto à Lei da Identidade de Género
2018-05-09

Pelo comunicado do Presidente da República, entendemos que é favorável à autodeterminação das pessoas trans a partir dos 18 anos, sem a necessidade de um relatório médico. Do mesmo modo, o Presidente da República mostra-se favorável à necessidade de proteção das características sexuais de bebés e crianças intersexo. O problema reporta-se à situação de pessoas trans menores dos 18 anos. Para esses casos o Presidente considera que deve haver esse relatório. 

A ILGA Portugal, aliando a sua voz às mais altas recomendações internacionais em matéria de Direitos Humanos, reforça que a autodeterminação deve ser garantida também para menores.

Importa separar a esfera clínica da legal em todos os casos e esses testemunhos e mensagens foram passados nas várias audições na Assembleia da República e com o Presidente da República, nas quais participaram pessoas trans, mães e pais de jovens trans, ativistas e especialistas nesta matéria, todas e todos a favor da autodeterminação em qualquer dos casos.

A Assembleia da República tem poderes para ultrapassar este veto e se há de facto um caminho aberto pelo próprio Presidente da República para a autodeterminação das pessoas trans, então há que avançar por esse caminho para a garantia plena dos Direitos Humanos de todas estas pessoas.

http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=147430

 
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