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ILGA Portugal congratula promulgação do decreto sobre Identidade de Género e Características Sexuais
2018-07-31
Promulgação Lei Identidade Genero
A Associação ILGA Portugal - Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual, Trans e Intersexo - congratula e felicita a promulgação por parte do Presidente da República do Decreto da Assembleia da República nº 228/XIII - relativo ao direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa -, anunciada hoje ao fim da tarde.
 
Para além da possibilidade de alteração de nome e sexo legal para jovens trans entre os 16 e os 18 anos, com esta nova legislação ficam também garantidas a autodeterminação plena para pessoas trans maiores de idade e a proibição das mutilações genitais à nascença no caso de bebés e crianças intersexo, a menos que as intervenções cirúrgicas sejam estritamente necessárias para a sua sobrevivência. Portugal passa assim a ser 2º país no mundo a proibir cirurgias à nascença e dos poucos a reconhecer a autodeterminação e a possibilitar a alteração de nome e sexo legal a menores de idade, avanços que podem ser considerados como marcantes na história internacional dos Direitos Humanos.
 
Este decreto, reformulado pelo PS, BE e PAN depois do veto inicial e aprovado no passado dia 12 de julho com os votos favoráveis do PS, PCP, BE, PEV, PAN e Teresa Leal Coelho do PSD, não corresponde idealmente às expectativas da sociedade civil nem às reivindicações das várias organizações não governamentais que trabalham pela defesa dos direitos das pessoas LGBTI, já que não possibilita a autodeterminação em pleno de pessoas menores de idade, visão que estava garantida na primeira versão enviada pelo Parlamento ao Presidente da República. 
 
No entanto, a solução apresentada por estes partidos – que define a necessidade de apresentação de um relatório médico que ateste apenas a livre vontade de decisão das pessoas jovens trans entre os 16 e os 18 anos – veio justamente no seguimento das recomendações do Presidente da República apresentadas na altura do veto, facto que facilitou sem dúvida a sua promulgação, num primeiro passo importantíssimo e essencial para garantir a conquista de Direitos Humanos para as pessoas trans jovens e adultas em Portugal, considera a Associação. 
 
 
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