A Associação
ILGA Portugal - Intervenção Lésbica,
Gay, Bissexual e Transgénero desde sempre defendeu
que a questão da igualdade no acesso ao casamento
é uma questão que deve ser resolvida pela
via parlamentar, pelo impacto pedagógico desta
medida no sentido da luta contra a discriminação.
O casamento entre pessoas do mesmo sexo existe já
em Espanha, na Bélgica, na Holanda, na Noruega,
na Suécia, na África do Sul, no Canadá
e em seis estados norte-americanos - e em cada um destes
países ou estados o caminho para a igualdade
no acesso ao casamento civil foi percorrido de forma
diferente. Em Portugal, a grande mobilização
da sociedade civil em torno desta questão também
incluiu o recurso interposto pelas cidadãs Teresa
Pires e Helena Paixão em Outubro de 2007, que
pretendia que o Tribunal Constitucional afirmasse que
a Constituição obriga a que possam casar-se.
Em 2005, o Tribunal Constitucional da África
do Sul, que tem um conhecimento profundo do significado
histórico da discriminação, não
teve dúvidas na análise de um caso semelhante:
obrigou o Parlamento a legislar garantindo a igualdade
no acesso ao casamento. A África do Sul é,
juntamente com Portugal, um dos poucos países
onde a proibição constitucional da discriminação
com base na orientação sexual está
explícita. Em Portugal, conhecida a decisão
da secção de cinco juízes que analisaram
este recurso, é patente sobretudo a clara divisão
na apreciação da inconstitucionalidade:
dois dos cinco juízes garantiriam desde já
o casamento das duas cidadãs, confirmando que
a Constituição obriga a que assim aconteça;
três juízes não consideram que a
Constituição obrigue à existência
desta possibilidade, remetendo no fundo a questão
para o Parlamento.
A leitura do acórdão e dos diferentes
votos será naturalmente relevante, mas esta decisão
parece tornar ainda mais evidente a urgência da
resolução desta questão por via
parlamentar.
A nosso ver, e também de acordo com dois dos
cinco juízes da secção que apreciou
este caso, a Constituição é clara:
ninguém pode ser discriminado em função
da orientação sexual; e "todos têm
o direito a casar". Continua, porém, a ser
claro que a questão da igualdade no acesso ao
casamento só pode definitivamente ser resolvida
em Portugal pela via parlamentar, por partidos que queiram
combater a discriminação e promover o
valor fundamental da igualdade. A Associação
ILGA Portugal continuará por isso a defender,
com um crescente apoio social e político, que
a igualdade no acesso ao casamento é simples
e urgente - e está confiante que o Parlamento
terá em breve a oportunidade de colocar Portugal
na linha da frente da luta pelos direitos fundamentais
de todas as pessoas.
Lisboa, 31 de Julho de 2009
A Direcção e oGrupo de Intervenção
Política da Associação ILGA Portugal
outras iniciativas da ILGA Portugal face à igualdade
no acesso ao casamento civil
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