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Proposta de Boas Práticas para o Relacionamento entre as Forças e Serviços de Segurança e as Cidadãs e os Cidadãos LGBT
2010-03-13

O Ministro da Administração Interna mostrou-se receptivo às nossas propostas, partilhando a nossa visão da homofobia enquanto problema social, e assumindo dois compromissos de relevo:


- a formação anti-homofobia no Instituto Superior de Polícias, no âmbito dos Direitos Fundamentais;

- a recomendação de boas práticas junto das forças e serviços de segurança relativamente ao crime de discriminação previsto no artigo 240º do recente Código Penal, no âmbito da densificação da Lei de Política Criminal que prevê o crime de Discriminação como um crime prioritário.


Este será um primeiro passo no "desenvolvimento de acções anti-discriminatórias junto de grupos sociais particularmente sensíveis para a qualidade da nossa democracia", medidas sistematicamente reivindicadas pela Associação ILGA Portugal e previstas no Programa do actual Governo, estando também de acordo com as recomendações da «Resolução sobre Homofobia na Europa» aprovada em Janeiro de 2006 pelo Parlamento Europeu.

A Associação ILGA Portugal congratula-se pelos compromissos assumidos pelo Ministro da Administração Interna e espera que a sua concretização represente apenas o início de um plano integrado de luta contra a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género que se estenda a outros sectores-chave como a Justiça e a Saúde.

 

 

 

 

 

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