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Novidades: Nacionais

Tribunal Constitucional: acordão
2010-05-03

O Tribunal Constitucional considera que "a extensão do casamento a pessoas do mesmo sexo" não colide com o reconhecimento e proteção da família como "elemento fundamental da sociedade", sublinhando que o casamento é "conceito aberto", que admite diversas conceções políticas.

 

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