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Novidades: Lei e Direitos

  O governo aprovou em Conselho de Ministros uma Proposta de Lei que regula o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à alteração do Código do Registo Civil.

Duas lésbicas podem assistir a espectáculos de streep-tease. Já a um casal de gays a entrada está proibida. Estas são as regras de acesso ao Animatógrafo do Rossio, o estabelecimento mais antigo de Lisboa dedicado ao negócio do sexo e produtos eróticos.

PS, PCP e Bloco de Esquerda congratularam-se com a promulgação pelo Presidente da República do diploma que altera a Lei das Uniões de Facto, enquanto o PSD fez saber que já esperava esta decisão do chefe de Estado.

A seis meses das eleições diploma voltou a Belém. O Presidente tem dez dias para vetar ou promulgar.

O escritor Eduardo Pitta casou ontem em Lisboa com o seu companheiro Jorge Neves, com quem vivia desde 1972. O casamento, que institucionaliza uma relação com 38 anos, realizou-se no edifício das conservatórias do registo civil. A testemunha de casamento de Eduardo Pitta foi a poeta Helga Moreira.

O casamento entre pessoas do mesmo sexo passará a ser permitido não só nos casos em que ambos os cônjuges são estrangeiros, como a um casal composto por um cidadão estrangeiro e um português, mesmo que no país de origem de um dos nubentes não exista tal contrato.

É uma clarificação que parece abrir portas a qualquer estrangeiro que queira casar-se em Portugal: o casamento entre pessoas do mesmo sexo é permitido a cidadãos de países que não admitam essa união, mesmo que ambos os nubentes sejam estrangeiros.

Após 16 anos de relacionamento, a portuguesa Denise Jorge, 45 anos, e a brasileira Vera Linhares, 60, oficializaram a sua união, no que foi o primeiro casamento fora de Portugal depois da nova legislação que acolhe o casamento homossexual.

ILGA Portugal espera que transexuais portugues@s não tenham que esperar mais pela Lei de Identidade de Género,

Infertilidade está sujeita a critérios médicos, clarifica Conselho Nacional

A recente possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo suscitou dúvidas aos responsáveis pelos centros de PMA, que pediram uma clarificação para os eventuais pedidos de casais de homossexuais. Segundo Eurico Reis, juiz desembargador que preside ao CNPMA, ainda nenhum casal de homossexuais terá procurado um centro.

 Dados das Finanças mostram que poucos casais oficializaram situação. Para  os fiscalistas, o modelo não tem vantagens

Quer casar-se e finalmente pode, mas não sabe onde nem como. Aqui ficam algumas ajudas - pelo menos quanto à parte administrativa obrigatória!

Quem quiser casar tem que dar início ao Processo de Casamento. Como tal, @s interessad@s devem dirigir-se a uma Conservatória do Registo Civil, levando, cada 1, o seu Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadã/o.

O Instituto de Registos e Notariado (IRN) já está a preparar os novos formulários informáticos para que o registo do casamento entre pessoas do mesmo sexo seja possível. Apesar de o diploma ainda estar dependente do crivo do Presidente da República - que ainda não promulgou a lei- o Ministério da Justiça, que tutela o IRN, avançou ao DN que este instituto já identificou as "pequenas alterações" que terão de ser feitas.

PS e Bloco de Esquerda levam a debate em plenário, a 7 de Maio, o reforço das medidas de protecção das uniões de facto. Os bloquistas assumiram na íntegra o projecto de lei que foi vetado em Belém no final da anterior legislatura e que tinha sido aprovado na AR juntamente com o PS, PCP e Os Verdes.

O Bloco de Esquerda (BE) apresenta hoje na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República, um projecto de resolução para combater a discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue.

No exercício dos seus poderes constitucionais, o Presidente da República enviou a lei que estabelece a igualdade no acesso ao casamento para o Tribunal Constitucional, questionando todos os artigos com excepção do que impossibilita a adopção, ou seja, questionando os artigos 1º, 2º, 4º e 5º do diploma.

A Australia fez historia na definição do papel de genero sexual humano, esta semana, quando o governo de Nova Gales do Sul reclamou ter sido o primeiro no mundo a reconhecer oficialmente o género de uma pessoa como "não definido".