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Novidades: Lei e Direitos

Portugal reforça compromisso com os Direitos Humanos A Assembleia da República aprovou hoje em votação final global a lei que, conjugando as anteriores propostas do Governo e do BE, vem finalmente permitir o reconhecimento da identidade de género das pessoas transexuais. Associação ILGA Portugal recomenda demissão de Gabriel Olim e revisão do actual critério discriminatório Na sequência da entrevista de Gabriel Olim, Presidente do Instituto Português de Sangue, ao jornal i , a Associação ILGA Portugal entende que a única resposta possível por parte da Ministra da Saúde será a de o demitir do cargo que ocupa. O Instituto de Registos e Notariado (IRN) já está a preparar os novos formulários informáticos para que o registo do casamento entre pessoas do mesmo sexo seja possível. Apesar de o diploma ainda estar dependente do crivo do Presidente da República - que ainda não promulgou a lei- o Ministério da Justiça, que tutela o IRN, avançou ao DN que este instituto já identificou as pequenas alterações que terão de ser feitas. PS e Bloco de Esquerda levam a debate em plenário, a 7 de Maio, o reforço das medidas de protecção das uniões de facto. Os bloquistas assumiram na íntegra o projecto de lei que foi vetado em Belém no final da anterior legislatura e que tinha sido aprovado na AR juntamente com o PS, PCP e Os Verdes. No exercício dos seus poderes constitucionais, o Presidente da República enviou a lei que estabelece a igualdade no acesso ao casamento para o Tribunal Constitucional, questionando todos os artigos com excepção do que impossibilita a adopção, ou seja, questionando os artigos 1º, 2º, 4º e 5º do diploma.