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Comunicado sobre Despacho n.º 7247/2019
2019-08-21
Despacho n.º 7247/2019

No dia 30 de julho foi publicado o Despacho n.º 7247/2019 que estabelece as medidas administrativas que dão cumprimento à Lei 38/2018 e que se dirige às escolas (em todos os níveis de ensino e ciclos) com o objetivo de facilitar a integração e igualdade de pessoas alunas trans e intersexo.
Este é um Despacho pioneiro em Portugal e há muito aguardado não só por associações da sociedade civil, como a ILGA, mas também e principalmente por jovens trans e suas famílias. 

De acordo com os dados do Estudo Nacional sobre o Ambiente Escolar (ENAE), publicados em 2017 e um retrato único sobre a realidade de crianças e jovens LGBTI em idade escolar em Portugal, “[a]s escolas são, para muitos/as jovens LGBTI, um ambiente de insegurança e desconforto, onde o insulto e outras atitudes negativas são frequentes.
» 36,8 sentem insegurança por causa da sua orientação sexual e 27,9 por causa da sua expressão de género 
» Cerca de um quarto evita frequentar espaços como os balneários, casas de banho ou aulas de educação física, por insegurança ou desconforto (33,6, 25,5 e 22,2, respetivamente). Áreas como recintos desportivos (14,2) ou a cantina ou bar da escola (13,3) são também evitadas. 
» Pelo menos um/a em cada seis (15,4) faltou às aulas no último mês por sentir insegurança ou desconforto.”

Esta é ainda a realidade nacional e é por esta razão que a ILGA, e outras associações, reivindica e continua a advogar por uma educação e ambiente escolar onde todas as crianças e jovens podem ser livres, estar em segurança e numa cultura de respeito - promotora de cidadania plena e igualdade.
O papel da escola tem de ser educar para todas as realidades, incluir e não excluir, e por isso louvamos que a inclusão de conteúdos LGBTI seja agora uma realidade em ambiente escolar, embora lembremos que estas não se esgotam em si mesmas e devem ser complementadas com conteúdos que abordem outras temáticas, incluindo questões étnico/raciais e culturais.
A negação da importância e necessidade deste despacho e de TODAS as suas medidas é a veiculação de uma cultura instituída de opressão, bullying e silenciamento de identidades de crianças e jovens LGBTI e que tem repercussões no seu bem estar físico e mental para toda a vida.

Aliás, a prevenção deste tipo de impacto negativo tem sido uma preocupação constante de organismos internacionais, como o Conselho da Europa e a UNESCO, pelo que já há vários guias orientadoras para profissionais de educação em diversos países - também europeus.

A ILGA mantém-se, como sempre, à disposição de escolas para realizar ações de sensibilização e para auxiliar na construção de medidas implementadoras deste Despacho.
Um novo ano escolar está à porta e estamos em crer que, também com o cumprimento deste Despacho, será sem dúvida uma experiência educativa com #MuitoMaisIgualdade para todas as escolas, pessoal docente e não docente, associações de pais e pessoas alunas.

 
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