Comunicado conjunto
A nossa autonomia não é debatível

O CH, PSD e CDS-PP agendaram para dia 19 de março a discussão em plenário de 3 projetos de lei que constituem um ataque aos direitos de pessoas trans e intersexo, visando:

1. exigência de relatório médico para alteração do nome e género nos documentos
2. aumento da idade mínima para alterar documentos (de 16 para 18 anos)
3. eliminação do direito ao nome social
4. fim de medidas de proteção de jovens trans nas escolas
5. proibição de intervenções como o uso de bloqueadores hormonais por menores trans
6. permitir a mutilação genital de crianças intersexo

1. A revogação do reconhecimento legal do nome e identidade de género de forma autodeterminada por pessoas trans, obrigando à existência de um diagnóstico médico de “perturbação de identidade de género”. Este diagnóstico, para além de ser patologizante e desatualizado, implica comprovar quem se é.
   Atualmente, o reconhecimento da identidade de género e nome é autodeterminado perante o Registo Civil, sendo apenas um processo administrativo.
   
   
2. A proibição do reconhecimento legal do nome e identidade de género em jovens entre os 16 e 18 anos de idade, sendo apenas permitida após os 18 anos.
   Atualmente, nestas idades, o processo só pode ser feito com consentimento parental e um relatório médico que ateste capacidade de decisão e vontade informada da pessoa jovem.
   
   
3. A revogação da proteção em relação ao nome e identidade de género quando esta não corresponde aos documentos legais.
   Atualmente, possibilita que jovens menores de 16 anos, pessoas residentes em Portugal sem nacionalidade portuguesa e pessoas que não se identificam no marcador binário tenham o seu nome (social) e identidade de género protegidos, mesmo sem alteração efetiva no documento de identificação.
   
   
4. A revogação de medidas afirmativas que garantem o bem-estar de crianças e jovens trans nas escolas, como o reconhecimento do nome escolhido.
   Também se bane a sensibilização sobre temas LGBTI+ e iniciativas LGBTI+ afirmativas e não-discriminatórias.
   Atualmente, compete às escolas garantir o bem-estar e não-discriminação através da implementação de medidas, incluindo na Educação para a Cidadania e Educação para a Sexualidade, sendo a protecção contra a discriminação pela identidade de género garantida pelo Estatuto do Aluno e Ética Escolar (Lei n.º 51/2012).
   
   
5. A proibição de procedimentos medicamente sãos, como o uso de bloqueadores hormonais por adolescentes trans.
   Legislando estes procedimentos, o Estado intromete-se no ato médico, que deve depender de:
   • boas-práticas
   • ponderação do risco-benefício casuístico
   • o que a pessoa médica considera ser mais indicado para a pessoa de quem cuida.
     
     Na realidade, os bloqueadores hormonais só são usados quando prescritos por serem necessários, e têm efeitos totalmente ou parcialmente reversíveis. A prescrição de bloqueadores, cumpre o parecer e as indicações médicas relativas à pessoa jovem utente e exige o consentimento parental e a vontade expressa da pessoa menor.
     
6. A permissão de procedimentos medicamente desnecessários de modificação do corpo e características sexuais a crianças intersexo (ex. mutilação genital).
   Ao contrário da prescrição dos bloqueadores hormonais em jovens trans, estes procedimentos vão contra as orientações e boas-práticas médicas internacionais, pois são realizados sem vontade expressa da pessoa menor e têm, frequentemente, consequências nefastas para a sua saúde física e mental (ex. infeções, dor crónica, perda de sensação erógena, esterilização forçada).
   Atualmente, estes procedimentos são proibidos.
   

Estas iniciativas representam um retrocesso para todas as pessoas trans e intersexo e um ataque à integridade e autonomia individual e corporal de todas as pessoas.

Agrava-se o caso em crianças e adolescentes trans que vêem a sua proteção desaparecer, mesmo quando já iniciaram a sua transição social na escola, casa e comunidade.

Importa referir que estas alterações também significam, para muitas crianças e suas famílias, um retrocesso nos seus processos, mesmo que já completamente integradas no seu ambiente, criando medo, incerteza e degradando o seu bem-estar emocional e físico.

Enquanto o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) diz que a identidade de género de todas as pessoas deve ser reconhecida em todos os estados membros, em Portugal ainda se debate se estas pessoas devem sequer ser reconhecidas.

Cumulativamente, estas propostas legislativas são contraditórias em si mesmas.

Se, até aqui, a lei exigia que a utilização de nome social em jovens e crianças apenas pudesse ocorrer com a autorização de quem detinha a responsabilidade parental… agora, são os partidos proponentes, “defensores da família”, que desresponsabilizam as famílias da definição do bem-estar das crianças e jovens.

Por outro lado, se, hoje, a lei permite o reconhecimento da identidade através de um processo meramente administrativo, estas alterações pretendem (re)introduzir um diagnóstico patologizante, ao mesmo tempo que retiram do processo clínico a sua autonomia e a capacidade de ponderar o risco-benefício para cada jovem utente.

Estas contradições fazem-nos crer que família e pessoas médicas são conceitos voláteis, cujo papel depende apenas de um interesse ideológico, sem ter em consideração o superior interesse da comunidade que tentam visar.

Propostas desta natureza aprofundam divisões sociais já existentes e fragilizam o tecido democrático.

Ao transformar identidades e existências concretas em campo de disputa ideológica, criam-se novas linhas de fratura na sociedade, alimentando discursos de exclusão e desconfiança que enfraquecem os princípios de convivência plural que sustentam uma democracia.

Defender os direitos de pessoas trans é, por isso, também defender a capacidade democrática de uma sociedade viver com a diferença, sem a transformar em instrumento de conflito político.

Estes 3 projetos lei, cheios de argumentos sem base científica, são objetos de pareceres científicos que desmontam os argumentos e propostas do Projeto Lei n.º 391/XVII/1 do CH, ecoados no Projeto de Lei 486/XVII/1 do PSD e do Projeto de Lei 479/XVII/1 do CDS-PP:

• Parecer da SPSC – Sociedade Portuguesa de Sexologia Clínica
• Parecer da OPP – Ordem de Psicólogos Portugueses
• Parecer de um conjunto de profissionais de saúde e da academia especialistas nas questões de identidade de género

Enquanto conjunto de organizações da sociedade civil, com foco nos direitos LGBTI+, posicionamo-nos firmemente contra estes 3 projetos de lei pelo perigo que configuram para a segurança, bem-estar e direitos humanos básicos das pessoas trans e intersexo.

Não permitiremos discursos populistas e alarmistas.

Não permitiremos nenhum ataque aos direitos humanos.

Não permitiremos nenhum retrocesso.

Apelamos à mobilização de todas as pessoas contra estes projetos de lei. Porque juntes somos mais fortes!

• Participem na Consulta Pública que está a decorrer relativamente ao projeto lei do Chega, partilhando a vossa visão ou testemunho sobre o tema
• Saiam à rua dia 19 de março e marquem presença em frente à Assembleia da República em Lisboa, das 15h30 às 20h30
• Partilhem este apelo para chegar ao máximo de pessoas possível

Seguimos em luta!

Escrito por:

1. rede ex aequo – associação de jovens LGBTI e apoiantes
2. ILGA Portugal
3. AMPLOS
4. Casa Qui
5. Opus Diversidades

Subscrito por:

1. Aconchego House
2. AEEA – Associação de Estudantes da Escola das Artes da Universidade Católica do Porto
3. APF – Associação para o Planeamento Familiar
4. APF Açores
5. API – Ação Pela Identidade
6. Anastácia – Centro de Estudos e Intervenção Decolonial
7. Arco-íris em Bragança
8. ARELAS, asociación de familias de infancia e mocidade Trans de Galiza
9. Arquivo Sáfico
10. As Cores dos Açores
11. As DEsaFiantes
12. Associação Anémona
13. Associação Casa Estrela-do-Mar
14. Associação Centro de Vida Independente
15. Associação Clube Safo
16. Associação de Estudantes da Faculdade de Belas Artes da Universidade do Porto
17. Associação de Estudantes da Faculdade de Psicologia e Instituto de Educação da Universidade de Lisboa – AEFPIE-UL
18. Associação Espaços – Projetos Alternativos de Mulheres e Homens
19. Associação Faísca Voadora
20. Associação monte da Amorada
21. Associação No Bully Portugal
22. Associação Liminal
23. Associação Plano i
24. Associação Poesia P’ra Todos
25. Associação Portuguesa para a Diversidade e Inclusão
26. Associação Portuguesa Pela Igualdade
27. Associação Sexualidades Positivas
28. Associação TransParadise
29. Baque Mulher Lisboa
30. Bialogar – Podcast de Visibilidade Bissexual
31. Bloco de Esquerda
32. Braga Fora do Armário
33. Casa Comunitaria Aluandê – Santiago de Compostela
34. CIVITAS Braga – Associação para a Defesa e Promoção dos Direitos dos Cidadãos
35. Clube A4
36. Coletivo LGBTI Leiria
37. Coletivo Tundra
38. Colombina Clandestina
39. Com Alma
40. Comité de Solidariedade com a Palestina | BDS Portugal
41. COMOL – Comissão Organizadora da Marcha do Orgulho LGBTI+ de Lisboa
42. COMOP – Comissão Organizadora da Marcha do Orgulho LGBTI+ do Porto
43. Coletivo da Marcha LGBTQIA+ de Ovar
44. Coletivo pela Libertação da Palestina
45. Coletivo Sindicato
46. C.S.A. A Gralha
47. Dançando com a Diferença
48. Edições Hórus Unipessoal Lda
49. Em defesa da revolução (EDR)
50. ENGIE Renováveis SA
51. Estudantes do Porto em Defesa da Palestina
52. FEM – Feministas em Movimento
53. Feministas.pt
54. Foro Galego de Inmigración – Galiza
55. GAT – Grupo de Ativistas em Tratamentos
56. Gentopia – Associação para a Diversidade e Igualdade de Género
57. Gira Coletivo – Associação Cultural
58. GRIT – Grupo de Intervenção e Reflexão Trans
59. Grupo Partilha de Vivências
60. Guimarães Pela Liberdade
61. Guimarães Pela Palestina
62. Guimarães LGBTQIAmais
63. Kura Alma – Associação Sonhos Coletivos
64. Inércia do Tempo Associação
65. Headbangers Antifascistas
66. HeForShe ULisboa
67. Igreja da Comunidade Metropolitana de Lisboa
68. Jandaia Psicologia Clínica
69. Jovens do Bloco
70. Leiria Feminista
71. LGBTI Viseu
72. Livraria das Insurgentes
73. Lush Portugal
74. Madeira Pride
75. Marcha de Orgulho de Santarém
76. Marcha do Orgulho de Guimarães
77. Marcha do Orgulho LGBTQIA+ de Setúbal
78. Marcha LGBTI+ em Aveiro
79. MINHO ARCO-ÍRIS
80. Movimento dxs Trabalhadorxs do Sexo
81. NAEP – Núcleo de Apoio Emocional e Psicológico
82. Núcleo Antifascista Guimarães
83. Núcleo Feminista FDUL
84. NO é Artes Performativas
85. ODET – Oficina de Democracia e Ecologia Tecnológica
86. Opus Gay Madeira
87. OutCiências – núcleo queer da FCUL
88. OVOpt – Observatório de Violência Obstétrica em Portugal
89. Panteras Rosa – Frente de Combate à LesBiGayTransfobia
90. Passas, Prestação de Serviços e Consultoria, Sociedade Unipessoal, Lda
91. Plataforma Antifascista de Lisboa e Vale do Tejo
92. Plataforma Anti Transfobia e Homofobia de Coimbra
93. Plataforma Artigo 65.º
94. Plataforma Geni
95. Plataforma Já Marchavas
96. Plataforma TransParente
97. PolyPortugal
98. Por Todas Nós – Movimento Feminista
99. Porto Inclusive
100. Projeto (+) Rastreio = (+) Vida
101. Projeto (A)MAR – Açores pela Diversidade
102. Projeto Biodanza Cheia de Vida
103. Qardume
104. Queer ISCTE
105. Queer Tropical
106. Quir Research Hub
107. Rebenta Coletivo
108. rede 8 de março
109. Saber Compreender
110. SintraFriendly – Colectivo Juvenil LGBTIQA+ de Sintra e Apoiantes
111. Sociedade das Primas – Associação cultural
112. Sociedade Musical e Recreativa União Setubalense
113. SOS Racismo
114. Teatro do Vão
115. Teatro Estúdio Fontenova
116. Terra Sintrópica
117. Transmutar Rede Ativista
118. UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta
119. WikiEditoras Lx
120. Xeilonas

(Lista em atualização)

Subscrições individuais

Lista com as subscrições individuais disponível aqui.
Atualmente mais de 700 subscrições.

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