8 anos da lei de autodeterminação – momento de resistência

Faz hoje, precisamente, oito anos que a atual lei do direito à autodeterminação da identidade e expressão de género e direito à proteção das características sexuais de cada pessoa foi aprovada na generalidade pelo parlamento português. À época com votos contra: PSD e CDS-PP e votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV, PAN e Teresa Leal Coelho (PSD). Foi um avanço enorme para as pessoas trans e intersexo. E foi o resultado de um trabalho intenso, de muitos anos, junto dos órgãos legisladores, junto das comissões, com muitas pessoas, especialistas, famílias e entidades envolvidas.

Oito anos depois, estamos a lutar pela manutenção deste quadro legislativo. Com três projetos de lei que pretendem revogar a lei atual, agora em processo de especialidade, é necessário reavivar todo o processo que foi feito no passado. A história e a ciência ficaram do nosso lado e demonstram qual o caminho que devemos seguir. Porém, agora com esta maioria de direita no parlamento, vimos esse percurso ser barrado. Com a chegada do CHEGA ao parlamento e uma radicalização à direita de partidos como o PSD, vemos com bastante preocupação estes avanços contra os direitos das pessoas trans e intersexo (e comunidade LGBTI+ no geral). Neste momento deveríamos estar a melhorar aspetos da lei (como reconhecimento de pessoas não-binárias, entre outros pontos) e não a revogá-la.

Ainda que o projeto apresentado pelo PSD esteja em linha com o sentido de voto do partido na Lei nº 38/2018, esperaríamos que mais trabalho  tivesse sido feito antes de publicar qualquer projeto de lei. Reiteramos aquilo que já dissemos, a falta de contacto proativo para com as associações que trabalham no terreno foi um sinal gritante. Durante a discussão do projeto no parlamento, foi afirmado que as associações foram consultadas, ficando por referir, numa omissão reveladora,  que foram consultadas apenas uma hora antes do debate e depois de grande insistência das associações.  Uma omissão que se junta ao silêncio do governo, da ministra e da própria CIG, cujo parecer permanece secreto. O que está por ser dito é a evidência do absurdo e da violência destas propostas. 

Oito anos depois de um dia em que Portugal avançou, voltamos a estar no centro das atenções e não pelas melhores razões. É talvez a primeira vez que vamos ao Parlamento, não para discutir a aprovação de um projeto de lei, mas para exigir o seu chumbo. Antes lutámos e celebrámos avanços, hoje lutamos contra retrocessos e viragens extremistas. 

Por enquanto, voltamos a  frisar: a atual Lei nº38/2018 continua em vigor e só poderá deixar de estar depois de passar por vários crivos, nomeadamente pela especialização, por nova votação, pela promulgação do Presidente da República, eventualmente pelo Tribunal Constitucional e pela publicação em Diário da República. Sabemos que há quem esteja a transmitir  a ideia que esta lei já foi revogada com a aprovação dos projetos de lei e asseguramos: não, não foi.

Continuaremos a trabalhar junto das instâncias que conseguirmos, continuaremos a trabalhar junto com outras associações e coletivas, num processo conjunto de tentar lutar por um espaço que é nosso, por um espaço de reivindicação que nos é legítimo e por um espaço de autonomia que nos quer ser retirado. 

Nós sempre. Nada sobre nós sem nós.